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Universidade Federal do Ceará
Clube de Libras

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Legislação

► Lei nº 13.409, de 28 de dezembro de 2016 [neste link]

Altera a Lei nº 12.711, de 29 de agosto de 2012, para dispor sobre a reserva de vagas para pessoas com deficiência nos cursos técnico de nível médio e superior das instituições federais de ensino.

As pessoas com deficiência foram incluídas no sistema de cotas, então, em virtude deste acolhimento institucionalizado, é fundamental que a UFC e outras instituições de ensino promovam oportunidades de aprendizado da Libras, para que docentes, técnicos e discentes tenham condições de se comunicar efetivamente com este público.

► 13.146, de 6 de julho de 2015 [neste link]

Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência).

Principal fundamentação legal, dentro do território brasileiro, quanto à promoção dos direitos e das liberdades fundamentais da pessoa com deficiência, visando sua inclusão social e cidadania.

► Lei nº 12.711, de 29 de agosto de 2012 [neste link]

Dispõe sobre o ingresso nas universidades federais e nas instituições federais de ensino técnico de nível médio e dá outras providências.

Institucionalização do sistema de cotas no Brasil.

► 10.436, de 24 de abril de 2002 [neste link]

Dispõe sobre a Língua Brasileira de Sinais – Libras e dá outras providências.

Esta é a lei que oficializa a Língua Brasileira de Sinais como segunda língua oficial do Brasil.

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