Legislação
► Lei nº 13.409, de 28 de dezembro de 2016 [neste link]
Altera a Lei nº 12.711, de 29 de agosto de 2012, para dispor sobre a reserva de vagas para pessoas com deficiência nos cursos técnico de nível médio e superior das instituições federais de ensino.
As pessoas com deficiência foram incluídas no sistema de cotas, então, em virtude deste acolhimento institucionalizado, é fundamental que a UFC e outras instituições de ensino promovam oportunidades de aprendizado da Libras, para que docentes, técnicos e discentes tenham condições de se comunicar efetivamente com este público.
► 13.146, de 6 de julho de 2015 [neste link]
Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência).
Principal fundamentação legal, dentro do território brasileiro, quanto à promoção dos direitos e das liberdades fundamentais da pessoa com deficiência, visando sua inclusão social e cidadania.
► Lei nº 12.711, de 29 de agosto de 2012 [neste link]
Dispõe sobre o ingresso nas universidades federais e nas instituições federais de ensino técnico de nível médio e dá outras providências.
Institucionalização do sistema de cotas no Brasil.
► 10.436, de 24 de abril de 2002 [neste link]
Dispõe sobre a Língua Brasileira de Sinais – Libras e dá outras providências.
Esta é a lei que oficializa a Língua Brasileira de Sinais como segunda língua oficial do Brasil.
